STF determina que estados devem repassar 25% dos royalties do petróleo aos municípios

Na última quarta-feira (09), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) devem manter o repasse de 25% dos royalties recebidos a todos os seus municípios. Com maioria dos votos, o STF julgou improcedente a Ação Direta de…